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Ministério Público – Legislação institucional 5ª edição – 2010 Carlos Roberto de Castro Jatahy |
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Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 4ª edição – 2010 Coleção Roma Victor Legislação |
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CODJERJ Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro 14ª edição – 2009 Cláudio Brandão de Oliveira |
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Constituição da República Federativa do Brasil 12ª edição - 2010 Cláudio Brandão de Oliveira |
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) Coleção Roma Victor Legislação |
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LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e legislação correlata 3ª edição Coleção Roma Victor Legislação |
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Legislação Eleitoral 5ª edição – revista e ampliada Marcos Ramayana |
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e legislação correlata Coleção Roma Victor Legislação |
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