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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro 7ª edição Cláudio Brandão de Oliveira |
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CODJERJ Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro 15ª edição – 2011 Cláudio Brandão de Oliveira |
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Pacote Ministério Público – 5ª Edição + Complemento Carlos Roberto de Castro Jatahy |
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Legislação institucional do Ministério Público (2009 – 2011) Carlos Roberto de Castro Jatahy |
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Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 4ª edição – 2010 Coleção Roma Victor Legislação |
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Constituição da República Federativa do Brasil 12ª edição - 2010 Cláudio Brandão de Oliveira |
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) Coleção Roma Victor Legislação |
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LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e legislação correlata 3ª edição Coleção Roma Victor Legislação |
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Legislação Eleitoral 5ª edição – revista e ampliada Marcos Ramayana |
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e legislação correlata Coleção Roma Victor Legislação |
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